LEI Nº 9.940 DE 28 DE ABRIL DE 2017

(Atualizada até a Lei nº 10464, de 16/02/2022) Vide Decreto Municipal nº 17847, de 20.12.2021 Processo Administrativo nº 8960/2017 – Projeto de Lei nº 05/2017. DISPÕE sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções, e dá outras providências .