Incentivos Fiscais
Lei Municipal nº 9.538, de 12 de dezembro de 2013:
DISPÕE sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica para empresas que se instalarem no Município de Santo André e dá outras providências. Esta lei teve seus efeitos ampliados pela Lei Municipal nº 10.255, de 28 de novembro de 2019.
Lei Municipal nº 10.255, de 28 de novembro de 2019:
DISPÕE sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Santo André e dá outras providências.
Decreto 17.701 de 26 de junho de 2021:
DISPÕE sobre o protocolo de requerimento de incentivos, tramitação de solicitação, caracterização de setores estratégicos e outras providências
Envio do Requerimento Padrão e Anexos
O arquivo digital correspondente ao requerimento padrão, seus anexos e ainda os documentos obrigatórios, deverão ser enviados ao e-mail parquetecsa@santoandre.sp.gov.br, com o assunto REQUERIMENTO INCENTIVO FISCAL + CNPJ do requerente ou alternativa a endereço de e-mail ou endereço digital, disponibilizado aqui.
Informações de Contato