O Congresso Nacional derrubou, na última quarta-feira (17), os vetos parciais ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, que originou a Lei Complementar 177, de 2021. Com a decisão, os quase R$ 7 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deverão ser aplicados na tecnologia e pesquisa.
A norma veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, o FNDCT.
O texto, que havia sido vetado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), inclui programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Além disso, o texto também proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao FNDCT pelo governo, como vinha acontecendo. Antes do veto presidencial, o Congresso Nacional havia aprovado quase que por unanimidade (92 votos favoráveis e 1 contrário no Senado e 385 favoráveis e 18 contrários na Câmara dos Deputados) o PL 135/2020.