O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou, nesta quarta-feira (2), a versão de 2020 do Guia Prático da Lei do Bem. A lei é um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país e sua atualização tem como objetivo fazer com que maior número de empresas utilizem os benefícios previstos.
O Guia Prático contém detalhamentos sobre a legislação, assim como instruções para o preenchimento dos formulários. A nova versão é resultado das atividades de um Grupo de Trabalho do MCTI, coordenado pela Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos (Sefip), com a participação de representantes da Secretaria Executiva (Sexec), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) e com a colaboração da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).
A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, institui incentivos fiscais à empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. De acordo com o texto, somente empresas que operam em Lucro Real podem usar o benefício. Por meio de seu regulamento, a Lei permite que sejam comprovados os efeitos do incentivo, com a comprovação da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Para visualizar e fazer download clique no Guia Prático da Lei do Bem.