TRIBUTOS – MEI (DAS)
No caso MEI o pagamento dos tributos (federal, estadual e municipal) é feito em guia única, com contribuição mensal, por meio do DAS.
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Para pagamentos dos tributos, as segundas vias podem ser obtidas através do Portal de serviços da prefeitura, mas para isso tenha em mãos o número de seu cadastro mobiliário de contribuinte (CMC) – Acesse Emissão de guias
PRINCIPAIS GUIAS
Taxa de Licença (abertura CMC) – Clique aqui para taxa de licença
ISS trimestral – Clique aqui para ISS trimestral
Guias Controle Urbano – Clique aqui para Guias DCURB
Vigilância Sanitária – Clique aqui para vigilância sanitária
TRIBUTOS ESTADUAIS
Os tributos estaduais são:
ICMS – O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto com maior volume de arrecadação do Brasil, justamente pelo seu amplo fator gerador. Ele incide em todo tipo de produto e serviço prestado e é cobrado de forma indireta, tendo seu valor embutido nos bens de consumo ou no serviço prestado. Para calcular esse imposto basta aplicar sua alíquota ao produto ou serviço em questão.
No caso de comércios interestaduais aplica-se o Diferencial de Alíquota (DIFAL) que visa reduzir a desigual arrecadação entre os dois estados envolvidos.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cficms/
IPVA – O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores incide sobre a posse de veículos e sua alíquota é definida pelos seus respectivos estados.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/
Emissão de Certidão Negativa dos Tributos Estaduais acesse: https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx
TRIBUTOS FEDERAIS
SIMPLES NACIONAL – O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte”. Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o documento emitido para pagar os tributos apurados pelo Simples Nacional ou débitos lançados por Auto de Infração do Simples Nacional. Para emitir o DAS, a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional, ou ter protocolado processo de impugnação da exclusão. Para acessar os sistemas no e-CAC, será necessário acessar o portal utilizando certificado digital.
Acesso a emissão da guia DAS – Clique aqui para emissão DAS
Saiba mais em Dúvidas frequentes Simples Nacional
SIMEI – Consiste na solicitação para ingresso no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que só é possível para o microempreendedor individual (MEI)
Acesso a emissão da guia DAS-SIMEI – Clique aqui para emissão PGMEI
Saiba mais em Dúvidas frequentes SIMEI