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Seguindo as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 18.277 de 17 de maio de 2024 e a Lei Federal das Eleições (Lei 9.504/1997), o Portal do Empreendedor entra, provisoriamente, em uma pausa de suas atividades de divulgação, do dia 06 de julho de 2024 até 27 de outubro de 2024, após as eleições municipais.
O artigo 5º do decreto exige a interrupção, durante o período eleitoral, de toda e qualquer forma de veiculação, exibição ou exposição da marca institucional e demais marcas e símbolos de programas e projetos, da Administração Direta e Indireta, na publicidade ou em outra espécie de comunicação do Município.
Enquanto isso, os canais de atendimento ao munícipe continuarão funcionando normalmente, através dos seguintes meios: