Solicitações de Outorga Onerosa do Direito de Construir são efetuadas em casos em que se há pretensão de obter aumento do potencial construtivo através de uma contrapartida determinada pela municipalidade.

A solicitação é efetuada através do sistema ACTO, onde o usuário poderá realizar o requerimento e ter sua resposta de forma prática e 100% online, além de atendimento técnico via suporte.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA ACTO:

  • Solicitação Outorga Onerosa do Direito de Construir

LEGISLAÇÕES:

TELEFONES

  • Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Urbanos: (11) 4433-0480

Acesso ao Sistema ACTOhttps://santoandre.inmov.net.br/

Suporte e Dúvidas: https://santoandre.inmov.net.br/tickets