Solicitações de Outorga Onerosa do Direito de Construir são efetuadas em casos em que se há pretensão de obter aumento do potencial construtivo através de uma contrapartida determinada pela municipalidade.
A solicitação é efetuada através do sistema ACTO, onde o usuário poderá realizar o requerimento e ter sua resposta de forma prática e 100% online, além de atendimento técnico via suporte.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA ACTO:
- Solicitação Outorga Onerosa do Direito de Construir
LEGISLAÇÕES:
- Plano Diretor – Lei nº 8.696/2004
- Plano Diretor – Lei 8836/2006;
TELEFONES
- Diretoria de Desenvolvimento de Projetos Urbanos: (11) 4433-0480
Acesso ao Sistema ACTO: https://santoandre.inmov.net.br/
Suporte e Dúvidas: https://santoandre.inmov.net.br/tickets