Trata da fiscalização de anúncios provisórios (faixas e banners) colocados nas vias e logradouros públicos do município.

SERVIÇOS PRESENCIAIS:

Quando solicitar:

  • 30 dias

Canais de atendimento para solicitar o serviço:

  • Praça de Atendimento – Geral

Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço:

  • Completa identificação do requerente (nome, endereço, inscrição municipal, CMC ou
  • CPF/CNPJ).
  • Pessoa jurídica (cópia do contrato social ou estatuto).
  • Pessoa física (cópia do RG e CPF).
  • Nome e endereço do contratado para confecção e colocação da faixa.
  • Evento com patrocinadores, mencionar nome e endereço.
  • Croqui da faixa com mensagem e medidas (padrão – 5m X 0,80m).
  • Entidades sem fins lucrativos pagam somente taxa de preço público.
  • Pontos que deseja colocar os anúncios, dentre os 15 indicados pela Prefeitura.
  • São autorizados 05 (cinco) pontos por 15 dias.

Legislação/Norma que regula o serviço:

  • Lei 6.757/1990; Decreto 13.048/1992.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:

  • O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Taxas cobradas:

  • Conforme Lei n. 6748/1990 e Decreto n. 12813/1991.

Prazo para a prestação do serviço:

  • 08 dias úteis.

Principais Etapas do Serviço – Passo a passo :

  • O requerente deverá dirigir-se à Praça de Atendimento, portanto a documentação exigida e solicitar abertura de processo administrativo requerendo autorização para colocação de anúncio provisório, obedecendo os trâmites administrativos pertinentes.

 

Telefones:

Secretaria de Finanças: 156 ou 0800 019 19 44 ou 4433-0111