Decreto 17.212/2019 – Instalação, uso e manutenção de passeio público -Parklet
Lei 9.924 de 2016 – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Santo André
Plano Diretor de Turismo – Revisão de 2021
Estudo de Demanda Turística Santo André 2020
Lei de criação do Conselho Municipal de Turismo de Santo André – COMTUR
Lei da Política Municipal de Turismo
