{"id":2027,"date":"2021-04-16T17:20:06","date_gmt":"2021-04-16T20:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/?page_id=2027"},"modified":"2025-04-17T09:50:53","modified_gmt":"2025-04-17T12:50:53","slug":"eiv-estudo-de-impacto-de-vizinhanca","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/index.php\/eiv-estudo-de-impacto-de-vizinhanca\/","title":{"rendered":"EIV – Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a"},"content":{"rendered":"\t\t
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O EIV \u00e9 um instrumento urban\u00edstico previsto no Plano Diretor de Santo Andr\u00e9, Lei 8.696\/2004, regulamentado pela LUOPS \u2013 Lei 9.924\/2016, que deve ser elaborado e apresentado pelo empreendedor para aprova\u00e7\u00e3o da prefeitura, previamente a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>

Os empreendimentos sujeitos a apresenta\u00e7\u00e3o de EIV s\u00e3o aqueles previstos no artigo 36 da LUOPS. O EIV tem por objetivo identificar e analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade, bem como propor medidas preventivas, mitigadoras ou compensat\u00f3rias visando \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, devendo observar no m\u00ednimo as quest\u00f5es de adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico, ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, paisagem urbana e patrim\u00f4nio natural e cultural.<\/p>

De acordo com o Plano Diretor Municipal – Lei 8696\/2004, artigo 91, o EIV ser\u00e1 exigido para empreendimentos considerados de impacto, sempre que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condi\u00e7\u00f5es: constru\u00e7\u00e3o nova com \u00e1rea maior ou igual a 5.000m\u00b2; amplia\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es existentes quando a \u00e1rea a ser constru\u00edda for igual ou superior a 5.000 m\u00b2; amplia\u00e7\u00f5es acima de 50% da \u00e1rea existente j\u00e1 enquadradas e licenciadas como EIV e ainda para o funcionamento de atividades que se enquadram como EIV, independente da \u00e1rea constru\u00edda, dentre outras.<\/p>

O protocolo de EIV deve ser feito por meio do sistema ACTO, no qual o usu\u00e1rio poder\u00e1 realizar o requerimento e obter sua resposta de forma pr\u00e1tica e 100% online, al\u00e9m de atendimento t\u00e9cnico via suporte.<\/p>

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SERVI\u00c7OS DISPON\u00cdVEIS ELETRONICAMENTE PELO SISTEMA ACTO:<\/h3>
  1. Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV Tipo I<\/strong>: Empreendimentos de Impacto de 3 (tr\u00eas) a 200 (duzentas) unidades habitacionais, previstos no inciso II do artigo 91 da Lei Municipal n\u00ba 8.696\/2004, alterado pela Lei 9.924\/2016;<\/li>
  2. Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV Tipo II<\/strong>: Empreendimentos de Impacto acima de 200 (duzentas) unidades habitacionais, previstos no inciso II e os previstos nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 91 da Lei Municipal n\u00ba 8.696\/2004, alterado pela Lei 9.924\/2016;<\/li>
  3. Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV Tipo III<\/strong>: Empreendimentos de Impacto previstos nos incisos I, IX, X, XI, XII, XVII do artigo 91 da Lei Municipal n\u00ba 8.696\/2008, alterado pela Lei 9.924\/2016.<\/li><\/ol>

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    LEGISLA\u00c7\u00d5ES INCIDENTES PARA O REQUERIMENTO, A APRESENTA\u00c7\u00c3O E A APROVA\u00c7\u00c3O DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN\u00c7A:<\/h3>