{"id":2004,"date":"2021-04-16T16:46:15","date_gmt":"2021-04-16T19:46:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/?page_id=2004"},"modified":"2023-06-14T14:04:51","modified_gmt":"2023-06-14T17:04:51","slug":"tipos-empresariais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/index.php\/tipos-empresariais\/","title":{"rendered":"Tipos Empresariais"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"2004\" class=\"elementor elementor-2004\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-2c85cce1 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"2c85cce1\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-58a6e3bd\" data-id=\"58a6e3bd\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-9283ff0 elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"9283ff0\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"123\" src=\"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/TIPOS-EMPRESARIAIS-1-1024x157.png\" class=\"attachment-large size-large wp-image-5433\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/TIPOS-EMPRESARIAIS-1-1024x157.png 1024w, https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/TIPOS-EMPRESARIAIS-1-300x46.png 300w, https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/TIPOS-EMPRESARIAIS-1-768x117.png 768w, https:\/\/www3.santoandre.sp.gov.br\/portaldoempreendedor\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/TIPOS-EMPRESARIAIS-1.png 1112w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-5f85f439 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"5f85f439\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h4><strong>TIPOS DE EMPRESAS<\/strong><\/h4><p>Considerando a classifica\u00e7\u00e3o pelo tipo de pessoa jur\u00eddica, de acordo com o C\u00f3digo Civil isso vai depender da exist\u00eancia ou n\u00e3o do aspecto &#8220;econ\u00f4mico da atividade&#8221;. Se atuar individualmente (sem participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios), ser\u00e1 enquadrado como EMPRES\u00c1RIO ou AUT\u00d4NOMO. Caso se re\u00fana com uma ou mais pessoas para explorar alguma atividade, poder\u00e1 ser uma SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA ou SOCIEDADE SIMPLES.<\/p><p><strong>EMPRES\u00c1RIO<\/strong><\/p><p>De acordo com artigo 966 do C\u00f3digo civil, \u201cConsidera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os\u201d. Isto n\u00e3o o impede de ter empregados (funcion\u00e1rios) e at\u00e9 ter filiais abertas em seu Estado ou em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>N\u00e3o pode ser empres\u00e1rio o prestador de servi\u00e7os que exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica como m\u00e9dicos, engenheiros, arquitetos, psic\u00f3logos e entre outros. Esses atuar\u00e3o individualmente como aut\u00f4nomos (pessoa f\u00edsica com registro na Prefeitura Municipal) ou com s\u00f3cios atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de uma Sociedade Simples.<\/p><ul><li><strong>EMPRES\u00c1RIO INDIVIDUAL:<\/strong> atua individualmente, sem sociedade, possui responsabilidade ilimitada (responde com seus bens pessoais pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas com a atividade empresarial) e pode exercer atividade industrial, comercial ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exceto servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual.<\/li><li style=\"text-align: left;\"><strong>MEI &#8211; MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: <\/strong>\u00e9 o empres\u00e1rio individual que trabalha por conta pr\u00f3pria, com receita bruta anual at\u00e9 R$ 81 mil (no caso de in\u00edcio de atividades no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses de atividade), optante pelo Simples Nacional e SIMEI.<\/li><\/ul><p><u>Crit\u00e9rios<\/u>: que n\u00e3o seja s\u00f3cio, titular ou administrador de outra empresa, que possua no m\u00e1ximo 01 (um) empregado que receba exclusivamente o piso da categoria profissional, n\u00e3o tenha mais de um estabelecimento (n\u00e3o ter filial), exer\u00e7a uma das atividades econ\u00f4micas previstas no Anexo XI, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI, entre outros requisitos (artigo 18-A da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006).<\/p><p>O MEI paga os seus tributos na forma do SIMEI por valores fixos mensais (5% de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, relativo ao INSS do Empres\u00e1rio + R$ 1,00 relativo ao ICMS &#8211; ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou servi\u00e7o de transporte intermunicipal ou interestadual + R$ 5,00 relativos ao ISS &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). Est\u00e1 dispensado de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e \u00e9 segurado da Previd\u00eancia social &#8211; Contribuinte Individual (tem direito a alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, entre eles, a aposentadoria por idade). <strong>Saiba mais em<\/strong>: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei\">https:\/\/www.gov.br\/empresas-e-negocios\/pt-br\/empreendedor\/quero-ser-mei.<\/a><\/p><ul><li><strong>EIRELI &#8211; EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA:<\/strong> atua\u00e7\u00e3o individual \u2013 sem s\u00f3cios \u2013 por\u00e9m, com responsabilidade limitada, ou seja, com responsabilidade do s\u00f3cio limitada ao capital social (valor do investimento, em dinheiro ou bens), devidamente integralizado, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 100 (cem) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds. A EIRELI \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, n\u00e3o se confundindo com a pessoa f\u00edsica do empreendedor e seu respectivo patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s da separa\u00e7\u00e3o patrimonial (o empres\u00e1rio titular da EIRELI poder\u00e1 responder com seu patrim\u00f4nio pessoal por obriga\u00e7\u00f5es da empresa nas mesmas hip\u00f3teses previstas para as Sociedades Limitadas).<\/li><\/ul><p><strong>AUT\u00d4NOMO<\/strong><\/p><p>\u00c9 o profissional liberal que presta servi\u00e7os especializados, por conta pr\u00f3pria, desde que n\u00e3o caracterize atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio. Segundo o C\u00f3digo Civil os aut\u00f4nomos s\u00e3o profissionais que exercem profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores. Como exemplo, podemos citar as atividades pr\u00f3prias de m\u00e9dicos, dentistas, advogados, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc.<\/p><p>Em alguns casos, o aut\u00f4nomo se distingue do empres\u00e1rio n\u00e3o pela atividade que desempenha, mas por n\u00e3o ter estrutura pr\u00f3pria e adequada para desenvolver sua atividade econ\u00f4mica organizada.<\/p><p>Desta forma, o eletricista, a manicure, o pintor de resid\u00eancias, que atuam por conta pr\u00f3pria e que n\u00e3o possuem estabelecimento organizado (ponto comercial) para prestar seus servi\u00e7os, continuam a ser registrados na condi\u00e7\u00e3o de AUT\u00d4NOMOS.<\/p><p><strong>SOCIEDADE EMPRES\u00c1RIA<\/strong><\/p><p>A Sociedade Empres\u00e1ria tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, onde \u00e9 poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o coletiva entre dois ou mais s\u00f3cios para a explora\u00e7\u00e3o, em conjunto, de atividade econ\u00f4mica, sendo sua responsabilidade limitada ao capital social. A esp\u00e9cie de sociedade empres\u00e1ria mais adotada no Brasil \u00e9 a Sociedade Limitada (LTDA.), por ser mais simples e pela prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios, j\u00e1 que possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p><p>Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de Setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), a Sociedade Limitada, que at\u00e9 ent\u00e3o somente poderia ser constitu\u00edda na forma pluripessoal (duas ou mais pessoas), passou a ser admitida na forma unipessoal (Sociedade Limitada Unipessoal) conforme \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 1.052:<\/p><ul><li>1\u00ba A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas.<\/li><li>2\u00ba Se for unipessoal, aplicar-se-\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social.<\/li><\/ul><p>Com isso, passou a ser poss\u00edvel o registro dessa nova Pessoa Jur\u00eddica com capital social inferior a cem vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, conforme exigido para a figura do EIRELI, dispensando-se a figura do s\u00f3cio, tamb\u00e9m como condi\u00e7\u00e3o para que a responsabilidade do s\u00f3cio seja restrita ao capital social da Pessoa Jur\u00eddica (LTDA).<\/p><p><strong>SOCIEDADE SIMPLES<\/strong><\/p><p>Pessoa Jur\u00eddica com atua\u00e7\u00e3o Coletiva, ou seja, 02 (dois) ou mais s\u00f3cios que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha entre si, dos resultados, desde que n\u00e3o caracterize atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio. S\u00e3o sociedades formadas por pessoas que exercem profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa (ex. m\u00e9dicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc.). A responsabilidade dos s\u00f3cios \u00e9 ilimitada. Por\u00e9m, poder\u00e1 adotar a esp\u00e9cie societ\u00e1ria de Sociedade Limitada &#8211; Sociedade Simples Ltda., passando a responsabilidade dos s\u00f3cios a ser limitada ao capital social, n\u00e3o respondendo com seus bens pessoais pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade, exceto nas hip\u00f3teses mencionadas no item anterior (sociedade empres\u00e1ria limitada).<\/p><p><strong>SOCIEDADE AN\u00d4NIMA &#8211; tamb\u00e9m conhecida como S.A<\/strong><\/p><p>Os s\u00f3cios dividem o capital em a\u00e7\u00f5es ao inv\u00e9s de cotas e, por isso, s\u00e3o chamados de acionistas. Os acionistas t\u00eam liberdade de comprar e vender as a\u00e7\u00f5es como visto em grandes corpora\u00e7\u00f5es. As S.A s\u00e3o divididas em duas modalidades, capital aberto e capital fechado, aonde no capital aberto a venda das suas a\u00e7\u00f5es \u00e9 feita na bolsa de valores, e no capital fechado n\u00e3o ocorre a venda de a\u00e7\u00f5es para o p\u00fablico geral e, sim, para outros s\u00f3cios j\u00e1 envolvidos ou ent\u00e3o para \u201cconvidados\u201d.<\/p><h4><strong>PORTE DE EMPRESA<\/strong><\/h4><p>O porte da empresa pode ser definido por dados financeiros, como a receita bruta, ou dados referentes a capacidade produtiva, como o n\u00famero de funcion\u00e1rios. Para fins de tributa\u00e7\u00e3o, o faturamento anual \u00e9 o indicador mais utilizado no Brasil para defini\u00e7\u00e3o de porte e j\u00e1 consta no cart\u00e3o do CNPJ, onde a cada ano, a Receita Federal realiza verifica\u00e7\u00e3o a partir da declara\u00e7\u00e3o de faturamento. Embora seja a refer\u00eancia mais utilizada, mesmo para fins de tributa\u00e7\u00e3o, as faixas n\u00e3o s\u00e3o sempre definidas com os mesmos valores, vai depender de cada institui\u00e7\u00e3o com a qual o neg\u00f3cio estiver relacionado podendo definir o porte por uma vertente diferente. Cada institui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m um cadastro em separado e \u00e0s vezes o porte constante no CNPJ pode ser divergente. Com isso \u00e9 importante verificar quando este dado \u00e9 que valer\u00e1 para indicar a tributa\u00e7\u00e3o que a empresa enfrentar\u00e1.<\/p><p>As empresas s\u00e3o divididas entre estes principais portes:<\/p><p><strong>Microempreendedor Individual (MEI):<\/strong> receita bruta anual at\u00e9 R$ 81 mil por ano (no caso de in\u00edcio de atividades no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses de atividade), optante pelo Simples Nacional e SIMEI.<\/p><p><strong>Microempresa (ME):<\/strong> de acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123, de 2006, permite atingir at\u00e9 R$360 mil por ano.<\/p><p><strong>Empresa de Pequeno Porte (EPP):<\/strong> tamb\u00e9m de acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pode faturar at\u00e9 R$4,8 milh\u00f5es por ano (tamb\u00e9m pode ser Optante pelo Simples).<\/p><p><strong>Empresa de M\u00e9dio Porte e Grande Empresa:<\/strong> n\u00e3o contam com um faturamento bruto anual espec\u00edfico, tendo como \u00fanica diferen\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o com contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TIPOS DE EMPRESAS Considerando a classifica\u00e7\u00e3o pelo tipo de pessoa jur\u00eddica, de acordo com o C\u00f3digo Civil isso vai depender da exist\u00eancia ou n\u00e3o do aspecto &#8220;econ\u00f4mico da atividade&#8221;. 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