Leis de Incentivo Atuais

 

Lei Municipal nº 9.538, de 12 de dezembro de 2013:

DISPÕE sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica para empresas que se instalarem no Município de Santo André e dá outras providências. Esta lei teve seus efeitos ampliados pela Lei Municipal nº 10.255, de 28 de novembro de 2019.

Lei Municipal nº 10.255, de 28 de novembro de 2019:

DISPÕE sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico de Santo André e dá outras providências.

 

 

Decreto 17.701 de 26 de junho de 2021:

DISPÕE sobre o protocolo de requerimento de incentivos, tramitação de solicitação, caracterização de setores estratégicos e outras providências

CONHEÇA O DECRETO

SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS – REQUERIMENTO PADRÃO E ANEXOS