Estudo Legal

Leis Matrizes:

  • Lei Orgânica Municipal
  • Plano Diretor de Santo André
  • Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo – LUOPS

 

Leis Setoriais:

  • Plano Municipal de Educação
  • Plano Municipal de Saúde
  • Plano Municipal de Saneamento
  • Plano Muncipal de Habitação
  • Plano Municipal de Cultura
  • Plano Municipal de Mobilidade

 

Leis Tributárias:

 

Lei Especificas:

  • Código de Obras Municipais
  • Lei de HIS
  • Lei de PSA