Prefeitura de Santo André     
         
     Fale Conosco     
     Chat     
         

Alvará de Funcionamento

PDF Imprimir E-mail

É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais,  excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato.

Agora é possível obter, via internet, o requerimento para Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Santo André para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Os Usos e Atividades no município são analisados em função da potencialidade em gerar: I. Incomodidades Ambientais, II. Interferência no Tráfego, e III. Impacto à Vizinhança. O Alvará de Funcionamento, desde que mantidas as características do empreendimento, não possui prazo de validade, com exceção das atividades de caráter temporário e daquelas com previsão em legislação específica.


aceitoExigência Prévia:

Já ter efetuado o cadastro do estabelecimento (CMC) Cadastro Municipal de Contribuinte.

aceitoDocumentação/Requerimento online para Alvará de Funcionamento
aceitoPerguntas Frequentes sobre Alvará de Funcionamento

aceito2ª Via de Alvará de Funcionamento de Atividade
aceitoAlvará de Funcionamento Imediato

aceitoPerguntas Frequentes sobre Alvará de Funcionamento Imediato

aceitoAlvará de Funcionamento Provisório

aceitoAlvará Expresso de Funcionamento de Atividade

aceitoFuncionamento de Atividades de Caráter Temporário

aceitoManual - Documento necessário para  Alvará de Funcionamento para Micro Empresário Individual - M.E.I

aceitoRequerimento de Registros e Alvará de Funcionamento para Micro Empresário Individual - M.E.I (anexo 2 - Decreto 15.954/09)

aceitoTaxas para protocolo de Alvarás de Funcionamento:Anexo 1 da lei 8767/05


aceitoLembre-se
:
Existem casos que a atividade necessita do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. É obrigatório para todas as atividades definidas no art. 30 e art. 33 da Lei nº 8.836/2006. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental. (Art. 31 § 1º Lei nº 8.836/2006)

 

 
joomla templateinternet security reviews

Outros Serviços

 

  

  

  semasa_box

 

Prefeitura de Santo André - SP
Praça IV Centenário, nº 1, Paço Municipal, Centro 
Fone-Fácil: 0800 019 19 44 - CEP: 09015-080
Horário de Atendimento: das 07:00hs às 18:30hs de segunda á sexta 
Aos sabádos das 08:00hs ás 13:00 hs

Blue joomla template by internet security reviews